A Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica do Município é órgão que tem por finalidade a execução, coordenação e controle das atividades jurídicas da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da Administração Municipal, bem como efetuar a cobrança da divida ativa do Município e representa-lo em juízo em qualquer instância ou fora dele; podendo avocar a si a representação de terceiros em todo e qualquer processo judicial, extrajudicial ou administrativo, que figure como parte assistente ou interessado o Município; podendo delegar atos de sua competência e exercer outras competências correlatas.